DO JULGAMENTO

Seção II

Do Julgamento

Art. 94. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:

I - a conduta do aluno;

II - o rendimento escolar do aluno;

III - as consequências advindas do ato para a disciplina e a instrução.

§ 1º A análise da conduta do aluno compreende a avaliação da sua Ficha de Acompanhamento Disciplinar Escolar e da sua Ficha de Assentamentos Individual

§ 2º Sendo reincidente em fato da mesma natureza a sanção deverá ser agravada em sua

classificação. 

Art. 95. No julgamento podem ser levantadas causas de justificação e circunstâncias que atenuem ou agravem a sanção.

§ 1º Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:

I - em obediência à ordem superior, quando não manifestadamente ilegal

II - por motivo de força maior ou caso fortuito;

III - para evitar crime ou transgressão disciplinar.

§ 2º Não haverá aplicação de sanção quando for reconhecida qualquer causa de

justificação, devendo essa decisão ser devidamente fundamentada.

Art. 96. São circunstâncias agravantes:

I - prática de duas (02) ou mais transgressões conexas;

II - reincidência em transgressão escolar;

III - ter sido praticada a transgressão durante a prática de instrução.

Art. 97. São circunstâncias atenuantes:

I - não ter cometido nenhuma transgressão escolar;

II - falta de prática na função ou no serviço.