DAS TRANSGRESSÕES ESCOLARES

CAPÍTULO VI

DAS TRANSGRESSÕES ESCOLARES

Art. 75. Transgressão escolar é toda ação ou omissão que viole os deveres escolares, trazendo prejuízos à disciplina e à instrução, desde que não afete a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe e não se constitua transgressão disciplinar ou crime militar.

Parágrafo único. As sanções escolares possuem caráter educativo e visam à preservação da disciplina escolar e serão apenas tipificadas na ficha escolar do aluno.

Art. 76. Todo militar ou professor civil que tomar conhecimento de fato que ofenda a disciplina escolar deverá comunicá-lo imediatamente às autoridades cabíveis, observando a escala de comando. 

§ 1º Esta comunicação deverá ser clara, precisa, concisa e conter todas as circunstâncias que envolveram a fato e os dados que identifiquem o aluno, inclusive citando sempre que possível a qualificação das testemunhas.

§ 2º Se a comunicação for verbal, deverá ser ratificada por termo documental a coordenação antes do início da apuração do fato. Art. 77. São consideradas também, como transgressões escolares, todas as ações e

omissões não especificadas no anexo I deste Regimento, e que afetem o bom andamento do regime escolar e acadêmico do CFAPM.

Art. 78. A prática de transgressão escolar, em face da gravidade e das circunstâncias que a  nvolverem, deixará de ser aplicada, desde que o fato se constitua em transgressão disciplinar,

sendo neste caso instaurado o procedimento administrativo cabível, obedecendo-se as normas

regulamentares em vigor na Corporação.

Art. 79. As Transgressões Escolares serão classificadas em leves, médias e graves, de acordo com a gravidade do fato e com as especificações do anexo I.