DAS SESSÕES DO CONSELHO DE ENSINO

Seção V

Das Sessões do Conselho de Ensino

Art. 47. As sessões do Conselho de Ensino podem ter natureza:

I - Ordinária;

II - Extraordinária.

§ 1º As sessões ordinárias serão realizadas em datas determinadas previamente pelo Presidente do Conselho de Ensino.

§ 2º As sessões extraordinárias serão realizadas sempre que haja assuntos urgentes para a pauta da sessão.

Art. 48. O documento de convocação do Conselho de Ensino deverá especificar: 

I - natureza da sessão;

II - pauta dos assuntos a serem tratados;

III – local, dia, hora da sessão.

Parágrafo único. O comparecimento dos membros do Conselho de Ensino às sessões é

obrigatório e constitui ato de serviço.