DO FUNCIONAMENTO

Seção II

Do Funcionamento

Art. 43. O Comando do CFAPM designará, através de Portaria, o Conselho de Ensino que funcionará durante o respectivo ano letivo.

§ 1º Os membros nomeados só poderão ser designados uma única vez para um ano letivo imediatamente subsequente ao que se encontravam no Conselho.

§ 2º Em caso de extrema necessidade, o Conselho de Ensino poderá ser convocado, através de requerimento, por qualquer um de seus membros, desde que referendado pela maioria dos seus integrantes.

§ 3º O Presidente deverá solicitar ao Comando do CFAPM, quando o Conselho de Ensino entender necessária, a designação de Comissões de Estudo Técnico (CET) para atender à análise de assuntos específicos que requeiram pessoal especializado.

§ 4º A designação de que trata o caput ocorrerá na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano letivo.