DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

Seção IV

Das Atribuições Funcionais

Art. 45. Compete ao Presidente do Conselho de Ensino:

I - convocar o Conselho para as sessões ordinárias e para as extraordinárias;

II - presidir as reuniões do Conselho;

III - elaborar a pauta de cada sessão do Conselho;

IV - solicitar a designação de Comissões de Estudo Técnico;

V - fixar prazos para os trabalhos das Comissões;

VI – elaborar relatório sobre a deliberação do Conselho, inclusive em face de pareceres

das Comissões de Estudos Técnicos.

Art. 46. Compete ao Secretário do Conselho de Ensino:

I - lavrar a ata de cada sessão;

II - registrar a presença dos membros do Conselho de Ensino;

III – elaborar o anuário do Conselho de Ensino, com a sua devida publicação;

IV - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do Conselho de Ensino.